Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 07/08/2019
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado – Eduardo Leite, manifestando repúdio as declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Jair Bolsonaro, ao requerer a revogação da Lei que proíbe a pesca de arrasto a 12 milhas náuticas.